Esta página apresenta, de forma dedicada e transparente, como a Nova Era Technology LTDA (CNPJ 56.006.577/0001-65) aplica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Central de Formulários (https://formularios.novaeratechnology.com). Ela complementa a nossa Política de Privacidade.
1. O que é a LGPD
A Lei nº 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, estabelecendo regras claras sobre como os dados devem ser coletados, usados, armazenados, compartilhados e eliminados. A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Nosso Compromisso
Reconhecemos a privacidade como direito fundamental e tratamos a proteção de dados como parte essencial da confiança dos Usuários. Comprometemo-nos a:
- a)tratar dados de forma lícita, transparente e limitada às finalidades informadas;
- b)coletar apenas os dados necessários à elaboração da proposta solicitada (minimização);
- c)adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas;
- d)respeitar e facilitar o exercício dos direitos dos titulares;
- e)manter canais claros e um Encarregado (DPO) acessível;
- f)não vender nem redistribuir os dados pessoais dos titulares.
3. Princípios Aplicados (art. 6º da LGPD)
Todo tratamento observa, entre outros, os princípios de: finalidade, adequação, necessidade (minimização), livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
4. Bases Legais Aplicadas
Tratamos dados com fundamento no art. 7º da LGPD, especialmente: execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V — processar o briefing e elaborar a proposta a pedido do próprio titular e, após a contratação, elaborar e executar o contrato a partir dos dados de qualificação e fiscais); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II — emissão da nota fiscal do serviço prestado e guarda dos documentos fiscais correspondentes); consentimento (art. 7º, I — cookies não essenciais); legítimo interesse (art. 7º, IX — melhoria, analytics e segurança); e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
5. Tratamento dos Dados do Briefing e dos Dados Fiscais
De forma específica e transparente: as informações que você envia em qualquer um dos formulários (briefing de logomarca, briefing de site, orçamento geral ou orçamento de e-commerce) são tratadas exclusivamente para elaborar a proposta comercial, cronograma e documentação técnica solicitados. Os dados são armazenados na infraestrutura da Cloudflare (banco de dados D1) e encaminhados por e-mail à nossa equipe via Cloudflare Email Service, ambos na condição de operadores, sob obrigações de segurança e confidencialidade. Os dados de briefing e orçamento também são registrados no NovaCore, o sistema interno de gestão de clientes (CRM) da própria Nova Era Technology, hospedado na Cloudflare e acessível apenas à equipe autorizada — sem conteúdo de anexos (só nome e tamanho do arquivo) e sem os dados do formulário fiscal. Solicitações que não resultam em contratação são mantidas por até 24 meses e depois anonimizadas (Seção 7 da Política de Privacidade). Os dados do briefing não são vendidos, cedidos ou redistribuídos a terceiros para finalidades alheias à elaboração da proposta.
Dados fiscais e contratuais. O formulário “Dados para Notas Fiscais e Contratos” é preenchido depois da contratação e é o único da Plataforma que solicita documento de identificação: CPF e RG (pessoa física) ou CNPJ, razão social e inscrição municipal (pessoa jurídica), além de nome, endereço completo, cargo e contatos. Esses dados são tratados exclusivamente para emitir a nota fiscal do serviço contratado e para elaborar, formalizar e assinar o contrato, com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V) e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória de natureza fiscal (art. 7º, II) — e não em consentimento, já que sem eles a nota fiscal não pode ser emitida. Enquanto o formulário não é enviado, o rascunho fica salvo apenas no seu próprio navegador (por isso a tela exibe o aviso “Rascunho salvo automaticamente”); concluído o envio, ele é apagado do navegador. O prazo de guarda desses dados está descrito na Seção 7 da Política de Privacidade.
6. Direitos do Titular
A LGPD assegura ao titular, entre outros (art. 18): confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir; revogação do consentimento; oposição a tratamento em desconformidade; e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
Canal para exercício: envie sua solicitação para contato@novaeratechnology.com, aos cuidados do Encarregado. Atenderemos dentro dos prazos legais, de forma gratuita.
7. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado (DPO) pela proteção de dados na Nova Era Technology é Marcos Rezende Mendes. Cabe a ele receber e responder às solicitações dos titulares, atuar como canal de comunicação com a ANPD, orientar internamente sobre boas práticas e zelar pela conformidade. Contato: contato@novaeratechnology.com.
8. Tratamento de Incidentes e Vazamentos
Mantemos procedimentos para prevenção, detecção e resposta a incidentes de segurança. Na ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, adotaremos, nos prazos e condições da LGPD: a comunicação à ANPD; a comunicação aos titulares afetados, quando cabível; e medidas para mitigar efeitos, reforçar a segurança e prevenir novas ocorrências.
9. Segurança e Boas Práticas
Empregamos criptografia em trânsito, controle de acesso, proteção contra spam automatizado, monitoramento e infraestrutura de provedores reconhecidos, revisando continuamente nossas práticas para acompanhar a evolução tecnológica e regulatória.
10. Contato
- –Nova Era Technology LTDA
- –CNPJ: 56.006.577/0001-65
- –Rua Américo Brasiliense, 232, Cambuí, Campinas/SP, CEP 13025-230
- –Encarregado (DPO): Marcos Rezende Mendes
- –E-mail: contato@novaeratechnology.com
- –Site: novaeratechnology.com